AREsp 1872142 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial — notadamente o fundamento de que o recurso especial não se presta a examinar alegada ofensa a norma constitucional — sendo, assim, incabível o conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: Francisco do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Prequestionamento
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Francisco do Espírito Santo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 incidência do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial — notadamente o fundamento de que o recurso especial não se presta a examinar alegada ofensa a norma constitucional — sendo, assim, incabível o conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.