AREsp 2502851 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno para, por analogia, aplicar o óbice da Súmula 284 do STF em razão da ausência de indicação do dispositivo de lei federal na peça recursal e, ainda, não conheceu-se do recurso especial porque os dispositivos apontados (arts. 6º, 7º e 8º da Lei 9.782/1999) não foram apreciados pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento (súmulas 282 e 356 do STF).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão De Presidência E Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial (art. 105, III, Alínea C, Cf), Prequestionamento, Súmula 284 Do STF (aplicação Por Analogia), Súmulas 282 E 356 Do STF, RDC 56/2009 (anvisa), Lei 9.782/1999
Processual Civil Processual Administrativo Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Sanitário Agravo Interno Recurso Especial (art. 105, Iii, Alínea C, Cf) Prequestionamento +4 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão De Presidência E Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Indicação do dispositivo de lei federal objeto de divergência jurisprudencial para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 284 do STF quando faltar a indicação do dispositivo legal
  3. 3 Prequestionamento constitucional (súmulas 282 e 356 do STF) quando o tribunal de origem não enfrentou a matéria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para, por analogia, aplicar o óbice da Súmula 284 do STF em razão da ausência de indicação do dispositivo de lei federal na peça recursal e, ainda, não conheceu-se do recurso especial porque os dispositivos apontados (arts. 6º, 7º e 8º da Lei 9.782/1999) não foram apreciados pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento (súmulas 282 e 356 do STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão agravada.
  • Publique-se.