AREsp 2772107 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incumbência prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e no Regimento Interno do STJ, de modo que a Presidência corretamente não conheceu do agravo em recurso especial e tal decisão foi ratificada pela Segunda Turma.

Parties
Agravante: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S. A; Órgão Decisório/agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma) Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; ratificada a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Preclusão, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Direito Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Preclusão Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Parties

ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S. A

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ quando a impugnação é genérica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incumbência prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e no Regimento Interno do STJ, de modo que a Presidência corretamente não conheceu do agravo em recurso especial e tal decisão foi ratificada pela Segunda Turma.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; ratificada a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.