AREsp 2771242 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado concretamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7 do STJ), e tendo em vista o dever de dialeticidade recursal (arts. 932 III e 1.021 CPC/2015) e a Súmula 182 do STJ, o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Agravante: NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A.; Agravado: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/02/2025 a 26/02/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Concreta, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Concreta Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A.

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/02/2025 a 26/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação concreta dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ em agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ como fundamento de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado concretamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7 do STJ), e tendo em vista o dever de dialeticidade recursal (arts. 932 III e 1.021 CPC/2015) e a Súmula 182 do STJ, o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo interno.