AREsp 2772391 - ACORDAO

AREsp 2772391 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente e de forma pormenorizada os dois fundamentos autônomos da decisão agravada (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF quanto à ausência de embargos de declaração e impossibilidade de o STJ conhecer matéria de caráter constitucional sem usurpar competência do STF), configurando violação ao princípio da dialeticidade e aos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC; as demais alegações (pedido de aplicação do art. 1.032 do CPC) constituem inovação recursal e encontram-se preclusas; não se aplicou automaticamente a multa do §4º do art. 1.021 e não se constatou litigância de má-fé.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/02/2025 a 26/02/2025) Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão, Competência Constitucional, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Preclusão Competência Constitucional Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/02/2025 a 26/02/2025) Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 possibilidade de o STJ analisar matéria constitucional sem usurpar competência do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente e de forma pormenorizada os dois fundamentos autônomos da decisão agravada (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF quanto à ausência de embargos de declaração e impossibilidade de o STJ conhecer matéria de caráter constitucional sem usurpar competência do STF), configurando violação ao princípio da dialeticidade e aos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC; as demais alegações (pedido de aplicação do art. 1.032 do CPC) constituem inovação recursal e encontram-se preclusas; não se aplicou automaticamente a multa do §4º do art. 1.021 e não se constatou litigância de má-fé.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.