AREsp 2729949 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno em razão da ausência do prequestionamento exigido para o recurso especial (incidência, por analogia, das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ), da preclusão consumativa apontada pelo tribunal a quo quanto à legitimidade ativa em razão da emenda que incluiu os substituídos no polo ativo, e da impossibilidade de reexame do quadro fático-probatório nesta via recursal (Súmula 7 do STJ); ademais, o recolhimento do preparo é incompatível com o pedido de gratuidade de justiça.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESCOLAS PÚBLICAS NO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Legitimidade Ativa, Preclusão, Prequestionamento, Justiça Gratuita, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Legitimidade Ativa Preclusão Prequestionamento Justiça Gratuita Súmula 7 Do STJ

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESCOLAS PÚBLICAS NO DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa do sindicato para cumprimento individual de sentença coletiva
  2. 2 preclusão consumativa quanto à legitimidade ativa
  3. 3 ausência de prequestionamento para admissão do recurso especial (súmulas 282 STF e 211 STJ)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno em razão da ausência do prequestionamento exigido para o recurso especial (incidência, por analogia, das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ), da preclusão consumativa apontada pelo tribunal a quo quanto à legitimidade ativa em razão da emenda que incluiu os substituídos no polo ativo, e da impossibilidade de reexame do quadro fático-probatório nesta via recursal (Súmula 7 do STJ); ademais, o recolhimento do preparo é incompatível com o pedido de gratuidade de justiça.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno