REsp 2037026 - ACORDAO

REsp 2037026 - ACORDAO

Alegada omissão ou falta de fundamentação não foi demonstrada, pois o acórdão recorrido enfrentou os pontos essenciais da controvérsia; quanto ao mérito, o Tribunal de Justiça do Paraná concluiu pela responsabilidade civil da SANEPAR pela emissão de maus odores e poluição do Rio Palmital e pelo dano moral, e a reforma dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, razão por que se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR; Agravado: Raisa de Souza Torres
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma (agravo Interno Negado)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Responsabilidade Civil, Poluição Atmosférica, Dano Moral, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj, Art. 489 CPC, Art. 1.022 CPC
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Ambiental Agravo Interno Recurso Especial Responsabilidade Civil Poluição Atmosférica Dano Moral +4 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

Agravante

Raisa de Souza Torres

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma (agravo Interno Negado)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 responsabilidade civil por emissão de maus odores por estação de tratamento de esgoto

Ratio Decidendi

Alegada omissão ou falta de fundamentação não foi demonstrada, pois o acórdão recorrido enfrentou os pontos essenciais da controvérsia; quanto ao mérito, o Tribunal de Justiça do Paraná concluiu pela responsabilidade civil da SANEPAR pela emissão de maus odores e poluição do Rio Palmital e pelo dano moral, e a reforma dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, razão por que se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática