AREsp 2487436 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, constatou a ausência de prova suficiente do pagamento da multa imposta pelo TCE e manteve a execução; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve omissão ou deficiência de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ANGELA MORAES GUADAGNIN; Agravado: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Execução Fiscal, Prova De Pagamento, Súmula 7/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Execução Fiscal Prova De Pagamento Súmula 7/stj Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ANGELA MORAES GUADAGNIN

Agravante

Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 caracterização de omissão, contradição, obscuridade ou erro material e deficiência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 comprovação do pagamento da multa imposta pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE 3008/007/00)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ à vedação de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, constatou a ausência de prova suficiente do pagamento da multa imposta pelo TCE e manteve a execução; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve omissão ou deficiência de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento