AREsp 2645972 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a controvérsia, concluindo que os valores pagos a título de reenquadramento não constavam do título executivo e, portanto, não poderiam ser computados como base para o pagamento do Piso Nacional do Magistério em sede de cumprimento de sentença, não havendo violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA; Agravado: APLB Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (20/02/2025 a 26/02/2025) Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Servidor Público, Reenquadramento, Piso Nacional Do Magistério, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Servidor Público Reenquadramento Piso Nacional Do Magistério +3 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

APLB Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado da Bahia

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (20/02/2025 a 26/02/2025) Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto ao cômputo dos valores de reenquadramento como base para o Piso Nacional do Magistério
  2. 2 Se os valores recebidos a título de reenquadramento podem integrar a base de cálculo do Piso Nacional do Magistério em cumprimento de sentença
  3. 3 Se o acórdão do tribunal de origem violou os arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a controvérsia, concluindo que os valores pagos a título de reenquadramento não constavam do título executivo e, portanto, não poderiam ser computados como base para o pagamento do Piso Nacional do Magistério em sede de cumprimento de sentença, não havendo violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.