AREsp 1281710 - DECISAO

AREsp 1281710 - DECISAO

O agravo interno não foi conhecido por estar prejudicado em razão da publicação do acórdão que negou provimento ao agravo interno originário; não se aplicou multa porque a atuação do agravante foi considerada exercício do direito de petição e não ato protelatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Em Razão De Prejudicialidade Do Pedido De Efeito Suspensivo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Efeito Suspensivo, Multa Processual, Ato Protelatório
Processo Civil Agravo Interno Efeito Suspensivo Multa Processual Ato Protelatório

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Em Razão De Prejudicialidade Do Pedido De Efeito Suspensivo

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do agravo interno em face de acórdão posterior
  2. 2 possibilidade de aplicação de multa por ato protelatório
  3. 3 caráter do exercício do direito de petição

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por estar prejudicado em razão da publicação do acórdão que negou provimento ao agravo interno originário; não se aplicou multa porque a atuação do agravante foi considerada exercício do direito de petição e não ato protelatório.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo interno

Orders

  • Deixo de aplicar multa.
  • Publique-se e intimem-se.