AREsp 2684758 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à Súmula n. 83 do STJ; por consequência, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: RUMO MALHA SUL S.A; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Unânime Da Segunda Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Reintegração De Posse, Competência, Justiça Federal, Art. 932, III, Do CPC, Art. 544, § 4º, I, Art. 1.042, Caput, Do Cpc/2015, Art. 1.030, § 2º
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ +7 more

Case Brief

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Unânime Da Segunda Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica de fundamento da decisão agravada
  2. 2 aplicação das súmulas 182 e 83 do STJ
  3. 3 necessidade de evitar revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à Súmula n. 83 do STJ; por consequência, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.