AREsp 2700404 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (em especial, deixou de refutar a aplicação da Súmula n. 735 do STF no juízo de origem), atraindo assim a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, em conformidade com o princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 932, III e 1.021 do CPC/2015.

Parties
Agravante: BANCO BMG S.A.; Recorrido (órgão Prolator Da Decisão): Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Órgão Autuador (parte Contrária Na Ação Anulatória): PROCON-GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025 Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Anulatória De Ato Jurídico, Tutela Provisória De Urgência, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 735 Do STF, Súmula 7/stj
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Anulatória De Ato Jurídico Tutela Provisória De Urgência Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ +2 more

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Parties

BANCO BMG S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido (órgão Prolator Da Decisão)

PROCON-GO

Órgão Autuador (parte Contrária Na Ação Anulatória)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025 Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno deve ser conhecido quando o agravante não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ diante da ausência de impugnação específica
  3. 3 Obrigação de infirmar fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, III c.c. art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (em especial, deixou de refutar a aplicação da Súmula n. 735 do STF no juízo de origem), atraindo assim a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, em conformidade com o princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 932, III e 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido