AREsp 2755537 - ACORDAO

AREsp 2755537 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno por não atendimento ao princípio da dialeticidade, diante da ausência de impugnação específica, detalhada e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, justificando a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, §1º do CPC.

Parties
Recorrente: JOSÉ FRANCISCO MARANGONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (20/02/2025 a 26/02/2025); Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Arts. 932, III, E 1.021, §1º, Do CPC
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Arts. 932, Iii, E 1.021, §1º, Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ FRANCISCO MARANGONI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (20/02/2025 a 26/02/2025); Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 Inobservância do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por não atendimento ao princípio da dialeticidade, diante da ausência de impugnação específica, detalhada e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, justificando a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, §1º do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.