AREsp 2709257 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os recorrentes não impugnaram de forma específica e minuciosa os dois fundamentos autônomos da decisão monocrática (ausência de ofensa aos dispositivos do CPC e obstáculo da Súmula 211/STJ quanto ao prequestionamento), em violação ao princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, com aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: VALID SOLUÇÕES S/A; Agravante: COELHO & BARROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 182/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

VALID SOLUÇÕES S/A

Agravante

COELHO & BARROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 descumprimento do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 prequestionamento ficto e ausência de omissão no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os recorrentes não impugnaram de forma específica e minuciosa os dois fundamentos autônomos da decisão monocrática (ausência de ofensa aos dispositivos do CPC e obstáculo da Súmula 211/STJ quanto ao prequestionamento), em violação ao princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, com aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Decisão por unanimidade.