AREsp 2634586 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões repetiram argumentos do recurso especial sem impugnar especificamente o fundamento determinante da decisão agravada — a incidência do óbice da Súmula n.7/STJ, que exige não revolver questões de fato e prova — em afronta ao art.1.021, §1º, do CPC/2015 e ao princípio da dialeticidade, atraindo, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Intimação Para Complemento Do Preparo
Processual Civil Agravo Interno Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Intimação Para Complemento Do Preparo

Case Brief

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Parties

Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n.7/STJ como óbice ao recurso especial
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 observância do princípio da dialeticidade e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões repetiram argumentos do recurso especial sem impugnar especificamente o fundamento determinante da decisão agravada — a incidência do óbice da Súmula n.7/STJ, que exige não revolver questões de fato e prova — em afronta ao art.1.021, §1º, do CPC/2015 e ao princípio da dialeticidade, atraindo, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Agravo interno não conhecido.