REsp 2129735 - ACORDAO

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Houve omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto a pontos essenciais (comprovação da adesão do Município à AMUPE antes do ajuizamento, limites da coisa julgada por competência territorial e contradição sobre honorários/precatório), razão pela qual é de rigor determinar a devolução dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos embargos de declaração; não foram apresentados elementos suficientes pelo agravante para desconstituir a decisão monocrática que assim determinou, pelo que o agravo interno deve ser negado.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JATAÚBA; Recorrida: UNIÃO; Associação Autora: AMUPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Agravo Interno, Omissão (art. 1.022 Cpc), Embargos De Declaração, Ilegitimidade Ativa, Coisa Julgada, Competência Territorial, Honorários Advocatícios, Devolução Dos Autos Ao Juízo De Origem, Fundamentação Per Relationem, Expedição De Precatório
Processual Civil Agravo Interno Omissão (art. 1.022 Cpc) Embargos De Declaração Ilegitimidade Ativa Coisa Julgada Competência Territorial Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE JATAÚBA

Agravante

UNIÃO

Recorrida

AMUPE

Associação Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à comprovação da associação do Município de Jataúba à AMUPE antes do ajuizamento da ação coletiva
  2. 2 omissão quanto aos limites da coisa julgada com base na competência territorial
  3. 3 alegação de contradição quanto à condenação da União ao pagamento de honorários e à determinação de retorno dos autos para expedição de precatórios

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto a pontos essenciais (comprovação da adesão do Município à AMUPE antes do ajuizamento, limites da coisa julgada por competência territorial e contradição sobre honorários/precatório), razão pela qual é de rigor determinar a devolução dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos embargos de declaração; não foram apresentados elementos suficientes pelo agravante para desconstituir a decisão monocrática que assim determinou, pelo que o agravo interno deve ser negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pelo Município de Jataúba.
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos Embargos de Declaração.