AREsp 2721783 - ACORDAO

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Por não ter havido impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — inclusive quanto à aplicação da Súmula 83/STJ — e não tendo sido apresentados precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem jurisprudência diversa, a Presidência corretamente não conheceu do agravo em recurso especial, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JACKSON HANSSON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Recursos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JACKSON HANSSON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ exige indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 Insuficiência de alegações genéricas ou impugnação tardia

Ratio Decidendi

Por não ter havido impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — inclusive quanto à aplicação da Súmula 83/STJ — e não tendo sido apresentados precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem jurisprudência diversa, a Presidência corretamente não conheceu do agravo em recurso especial, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial