REsp 1838433 - DECISAO

REsp 1838433 - DECISAO

Recebeu-se a petição como pedido de distinção nos termos do art. 1.037, § 9º, do CPC/2015; constatou-se distinguishing porque o acórdão recorrido não consignou decisão transitada em julgado que determinasse devolução de valores pagos por tutela antecipada; assim, reconsiderou-se a decisão que determinou a devolução dos autos e destacou a inaplicabilidade do Tema 692 por se tratar de relação entre servidor e Administração, não de benefício previdenciário do INSS.

Parties
Agravante: RUTH DE FATIMA BARRETO MALISCHESKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Torno sem efeito o decisum de e-STJ fls. 1.338/1.339.
Legal Topics
Agravo Interno, Distinguishing, Tutela Antecipada, Devolução Dos Autos, Tema 692, Vínculo Servidor Administração
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Agravo Interno Distinguishing Tutela Antecipada Devolução Dos Autos Tema 692 +1 more

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Parties

RUTH DE FATIMA BARRETO MALISCHESKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de pedido de distinção (distinguishing) para prosseguimento do processo afetado por recurso especial/extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 692 do STJ ao caso concreto (se incide sobre benefício previdenciário do INSS)

Ratio Decidendi

Recebeu-se a petição como pedido de distinção nos termos do art. 1.037, § 9º, do CPC/2015; constatou-se distinguishing porque o acórdão recorrido não consignou decisão transitada em julgado que determinasse devolução de valores pagos por tutela antecipada; assim, reconsiderou-se a decisão que determinou a devolução dos autos e destacou a inaplicabilidade do Tema 692 por se tratar de relação entre servidor e Administração, não de benefício previdenciário do INSS.

Court Disposition

Torno sem efeito o decisum de e-STJ fls. 1.338/1.339.

Orders

  • Torno sem efeito o decisum de e-STJ fls. 1.338/1.339.
  • Publique-se.