REsp 2154731 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e motivada, os fundamentos da decisão agravada, incidindo o Enunciado n. 182 da Súmula do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que obsta o conhecimento do recurso.
- Parties
- Autor: Servidor público federal; Ré: Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do Stj, Sessão Virtual (06/03/2025 a 12/03/2025)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Súmula 182/stj, Licença Prêmio, Adicional De Insalubridade, Base De Cálculo, Imposto De Renda, Contribuição Previdenciária
Case Brief
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Parties
Servidor público federal
Autor
Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)
Ré
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do Stj, Sessão Virtual (06/03/2025 a 12/03/2025)
Legal Issues
- 1 Conhecimento do agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão recorrida
- 2 Exclusão do adicional de insalubridade da base de cálculo da licença-prêmio
- 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 como óbice ao conhecimento
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e motivada, os fundamentos da decisão agravada, incidindo o Enunciado n. 182 da Súmula do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que obsta o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
- Manutenção da decisão recorrida
Full Case Text
Judgment text and source record
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