AREsp 2622812 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula n. 182 do STJ e no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; ademais, o pedido de sobrestamento em razão do Tema n. 1.240 não se mostrou aplicável ao caso.

Parties
Agravante: MERLINI ENGENHARIA DE SEGURANCA E PLANEJAMENTO LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Interno (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Sobrestamento (tema N. 1.240 Do Stj)
Processo Civil Direito Tributário Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Sobrestamento (tema N. 1.240 Do Stj)

Case Brief

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Parties

MERLINI ENGENHARIA DE SEGURANCA E PLANEJAMENTO LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Interno (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ ao agravo interno
  3. 3 Compatibilidade ou analogia do caso com o Tema n. 1.240 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula n. 182 do STJ e no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; ademais, o pedido de sobrestamento em razão do Tema n. 1.240 não se mostrou aplicável ao caso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.