AREsp 2357623 - ACORDAO

AREsp 2357623 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apresenta omissão e as controvérsias relativas à validade da CDA e ao aumento do valor cobrado exigem reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, não é possível conhecer do pedido sem violar o óbice sumular.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE TÁCIO DE BARROS SERRA DÓRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada, Agravo Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade Do Título Executivo, Reexame De Provas, Fundamentação Das Decisões
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Agravo Interno Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade Do Título Executivo +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESPÓLIO DE TÁCIO DE BARROS SERRA DÓRIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada, Agravo Desprovido

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7 do STJ ao recurso especial
  3. 3 validade da CDA após adequação de cálculos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apresenta omissão e as controvérsias relativas à validade da CDA e ao aumento do valor cobrado exigem reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, não é possível conhecer do pedido sem violar o óbice sumular.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator.