AREsp 2685804 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial; assim, aplica-se a Súmula n.182 do STJ e o art.932, III, CPC/2015; ademais, não houve demonstração de superação da Súmula n.83 do STJ por precedentes atuais, justificando o desprovimento.

Parties
Agravante: M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025 (julgamento Pela Segunda Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Prequestionamento, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Tributário Agravo Interno Recurso Especial Inadmissibilidade Prequestionamento Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025 (julgamento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n.182 do STJ
  3. 3 necessidade de demonstrar superação da Súmula n.83 do STJ por meio de precedentes atuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial; assim, aplica-se a Súmula n.182 do STJ e o art.932, III, CPC/2015; ademais, não houve demonstração de superação da Súmula n.83 do STJ por precedentes atuais, justificando o desprovimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.