AREsp 2265821 - ACORDAO

AREsp 2265821 - ACORDAO

Não houve omissão no acórdão recorrido, porque o Tribunal de origem enfrentou e decidiu as questões essenciais relativas ao alegado erro de fato e às controvérsias sobre datas de repasse e pagamento; a divergência entre os fundamentos preferidos pelo Tribunal e os sustentados pela parte não configura omissão, e os embargos de declaração não são meio para reexaminar o conjunto fático-probatório ou corrigir erro de julgamento; assim, o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO CEARENSE DE MAGISTRADOS; Recorrido: Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (06/03/2025 a 12/03/2025) Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Erro De Fato, Fundamentação Judicial, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Ação Rescisória Erro De Fato Fundamentação Judicial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIAÇÃO CEARENSE DE MAGISTRADOS

Recorrente

Estado do Ceará

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (06/03/2025 a 12/03/2025) Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC (omissão)
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7)
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração e seus limites

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão recorrido, porque o Tribunal de origem enfrentou e decidiu as questões essenciais relativas ao alegado erro de fato e às controvérsias sobre datas de repasse e pagamento; a divergência entre os fundamentos preferidos pelo Tribunal e os sustentados pela parte não configura omissão, e os embargos de declaração não são meio para reexaminar o conjunto fático-probatório ou corrigir erro de julgamento; assim, o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Julgamento por unanimidade da Segunda Turma (Ministros Francisco Falcão, Marco Aurélio Bellizze, Afrânio Vilela e Ministra Relatora votaram por unanimidade).