AREsp 2622131 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido não padecia de omissão ou negativa de prestação jurisdicional e enfrentou concretamente as questões suscitadas, e porque a majoração dos honorários recursais em 10% observou os requisitos legais do art. 85, § 11, do CPC e os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025); Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Cassação De Aposentadoria, Prequestionamento, Majoração De Honorários
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Penal (efeitos Extrapenais) Direito Administrativo Agravo Interno Embargos De Declaração Honorários Recursais Cassação De Aposentadoria +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025); Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de cassação da aposentadoria em decorrência de condenação criminal
  3. 3 maioração dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido não padecia de omissão ou negativa de prestação jurisdicional e enfrentou concretamente as questões suscitadas, e porque a majoração dos honorários recursais em 10% observou os requisitos legais do art. 85, § 11, do CPC e os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter majoração dos honorários recursais em 10% sobre o montante já arbitrado