AREsp 2757716 - ACORDAO

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O acórdão manteve que a petição inicial atende aos requisitos legais e especifica os vícios construtivos, não se verificando os vícios apontados nos arts. 489 e 1.022 do CPC; a aplicação do Tema n. 1.198 não é cabível porque não há indícios de litigância predatória nem falta de documentos mínimos; a revisão sobre interesse de agir e regularidade da inicial exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; e a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não deve ser aplicada automaticamente, não havendo prova de caráter manifestamente protelatório do recurso.

Parties
Agravante: ERBE INCOPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agrav o interno não provido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Indenização, Tema N. 1.198 Do STJ, Suspensão Do Processo, Art. 489, § 1º Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Inépcia Da Inicial, Súmula N. 7 Do STJ, Interesse De Agir, Multa Art. 1.021, § 4º, Do CPC
Civil Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Indenização Tema N. 1.198 Do STJ Suspensão Do Processo Art. 489, § 1º Do CPC +5 more

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Parties

ERBE INCOPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema n. 1.198 do STJ
  2. 2 exigência de emenda da petição inicial com documentos mínimos
  3. 3 existência de vícios na motivação da decisão (art. 489, § 1º, CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que a petição inicial atende aos requisitos legais e especifica os vícios construtivos, não se verificando os vícios apontados nos arts. 489 e 1.022 do CPC; a aplicação do Tema n. 1.198 não é cabível porque não há indícios de litigância predatória nem falta de documentos mínimos; a revisão sobre interesse de agir e regularidade da inicial exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; e a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não deve ser aplicada automaticamente, não havendo prova de caráter manifestamente protelatório do recurso.

Court Disposition

Agrav o interno não provido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão agravada