AREsp 2709087 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as agravantes não impugnaram de forma específica e adequada todos os fundamentos que levaram o Tribunal estadual a não admitir o recurso especial, em especial a incidência da Súmula nº 283 do STF e a inapropriedade de alegar ofensa a dispositivos constitucionais em recurso especial; em decorrência do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC/2015, é imprescindível o enfrentamento dos fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido, o que não ocorreu, razão pela qual se manteve a decisão agravada.

Parties
Agravante: LUCIANA CUENCA MARTIN - TRANSPORTES; Agravante: LUCIANA e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Incidência De Súmula, Súmula Nº 283 Do STF, Preclusão, Inadequação De Alegação De Ofensa a Dispositivos Constitucionais Em Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Incidência De Súmula Súmula Nº 283 Do STF Preclusão Inadequação De Alegação De Ofensa a Dispositivos Constitucionais Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LUCIANA CUENCA MARTIN - TRANSPORTES

Agravante

LUCIANA e outra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula nº 283 do STF como óbice
  3. 3 inadequação de alegação de ofensa a dispositivos constitucionais em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as agravantes não impugnaram de forma específica e adequada todos os fundamentos que levaram o Tribunal estadual a não admitir o recurso especial, em especial a incidência da Súmula nº 283 do STF e a inapropriedade de alegar ofensa a dispositivos constitucionais em recurso especial; em decorrência do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC/2015, é imprescindível o enfrentamento dos fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido, o que não ocorreu, razão pela qual se manteve a decisão agravada.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • negar provimento ao agravo interno
  • manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial