AREsp 2665328 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, descumprindo o art. 932, III, do CPC; a mera afirmação de que a matéria seria exclusivamente de direito e que não haveria reexame de provas é insuficiente para afastar a incidência da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Pela Terceira Turma Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido; mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Do CPC, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Do CPC Princípio Da Dialeticidade

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Pela Terceira Turma Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula nº 7 do STJ e impossibilidade de reexame de provas pelo STJ
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC para exigência de ataque específico aos fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, descumprindo o art. 932, III, do CPC; a mera afirmação de que a matéria seria exclusivamente de direito e que não haveria reexame de provas é insuficiente para afastar a incidência da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial.