AREsp 2617903 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque foi protocolizado e registrado nesta Corte em 09/09/2024, após o prazo legal de 15 dias úteis previsto nos arts. 1.003, §5º, 1.070 e 219 do CPC, sendo aplicável o entendimento de que a tempestividade se verifica pela data de ingresso no protocolo do STJ, e não pela data de interposição no tribunal de origem.

Parties
Agravante: FABRÍCIO SILVESTRE DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Tempestividade, Prazo Processual, Protocolo No STJ
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Tempestividade Prazo Processual Protocolo No STJ

Case Brief

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Parties

FABRÍCIO SILVESTRE DA SILVA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo interno
  2. 2 contagem do prazo pela data de entrada no protocolo da Secretaria do STJ vs data de interposição no tribunal de origem
  3. 3 intempestividade por protocolização no tribunal de origem e registro tardio no STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque foi protocolizado e registrado nesta Corte em 09/09/2024, após o prazo legal de 15 dias úteis previsto nos arts. 1.003, §5º, 1.070 e 219 do CPC, sendo aplicável o entendimento de que a tempestividade se verifica pela data de ingresso no protocolo do STJ, e não pela data de interposição no tribunal de origem.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.