AREsp 2731380 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o tribunal de origem motivou expressamente e suficientemente sua decisão, não havendo omissão a ser sanada pelos embargos declaratórios; ademais, o pedido para que o Judiciário realizasse pesquisas para transferir ao Estado a obrigação de demonstrar alteração da hipossuficiência econômica não é cabível, cabendo ao credor o ônus de comprovar tal alteração, motivo pelo qual não houve negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: MANGUINHOS DISTRIBUIDORA S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos À Execução, Negativa De Prestação Jurisdicional, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução Recuperação Judicial Agravo Interno Embargos À Execução Negativa De Prestação Jurisdicional Justiça Gratuita Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MANGUINHOS DISTRIBUIDORA S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 Obrigação do julgador de realizar diligências/consultas para comprovar alteração da situação econômica do beneficiário da justiça gratuita
  3. 3 Incidência e alcance dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o tribunal de origem motivou expressamente e suficientemente sua decisão, não havendo omissão a ser sanada pelos embargos declaratórios; ademais, o pedido para que o Judiciário realizasse pesquisas para transferir ao Estado a obrigação de demonstrar alteração da hipossuficiência econômica não é cabível, cabendo ao credor o ônus de comprovar tal alteração, motivo pelo qual não houve negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno