AREsp 2737091 - ACORDAO

AREsp 2737091 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ.