AREsp 2757325 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido foi decidido com fundamento eminentemente constitucional (interpretação de Emendas Constitucionais 60/2009 e 79/2014), matéria insuscetível de reexame em recurso especial por usurpar competência do STF; ainda, a afetação por IRDR não suspende processos no STJ e o art. 1.031 do CPC/2015 não se aplica na hipótese, de modo que o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Primeira Turma (11/03/2025 a 17/03/2025) Julgamento Colegiado, Decisão Por Unanimidade
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, IRDR, Sobrestamento De Processos, Art. 1.031 Do Cpc/2015, Transposição De Servidores, Retroação De Efeitos Patrimoniais, Competência Do STF
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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Primeira Turma (11/03/2025 a 17/03/2025) Julgamento Colegiado, Decisão Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de recurso especial quando o acórdão recorrido fundamentado exclusivamente em matéria constitucional
  2. 2 Efeito da afetação de controvérsia pelo rito do IRDR sobre processos em curso no STJ
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.031, §2º, do CPC/2015 ao caso concreto

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido foi decidido com fundamento eminentemente constitucional (interpretação de Emendas Constitucionais 60/2009 e 79/2014), matéria insuscetível de reexame em recurso especial por usurpar competência do STF; ainda, a afetação por IRDR não suspende processos no STJ e o art. 1.031 do CPC/2015 não se aplica na hipótese, de modo que o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.