AREsp 2767528 - ACORDAO

AREsp 2767528 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo concluiu, com base nas provas dos autos, pela flagrante discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, reconhecendo abusividade; para acolher a alegação da agravante seria necessário reexaminar contrato e conjunto fático-probatório (vedado pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ), e a pretensão de produzir perícia contábil imporia nova incursão fático-probatória igualmente obstada, enquanto o indeferimento de diligências não configura cerceamento, porquanto cabe ao juiz decidir sobre a imprescindibilidade da prova (art. 370, parágrafo único, do CPC), incidindo também a Súmula n. 83/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Interno (sessão Virtual Da Terceira Turma, 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Perícia Contábil, Cerceamento De Defesa
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Abusividade +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Interno (sessão Virtual Da Terceira Turma, 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão judicial da taxa de juros remuneratórios em contratos regidos pelo CDC
  2. 2 utilização da taxa média do Banco Central como parâmetro para aferir abusividade
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ vedando reexame de prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo concluiu, com base nas provas dos autos, pela flagrante discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, reconhecendo abusividade; para acolher a alegação da agravante seria necessário reexaminar contrato e conjunto fático-probatório (vedado pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ), e a pretensão de produzir perícia contábil imporia nova incursão fático-probatória igualmente obstada, enquanto o indeferimento de diligências não configura cerceamento, porquanto cabe ao juiz decidir sobre a imprescindibilidade da prova (art. 370, parágrafo único, do CPC), incidindo também a Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada em sua integralidade