AREsp 2716828 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a tese de violação do art. 412 do CC não enfrentou o fundamento central do acórdão recorrido — a existência de coisa julgada sobre a metodologia de cálculo da multa decendial — razão pela qual se aplicaram, por analogia, as Súmulas n. 283 e n. 282 do STF, impedindo o conhecimento do recurso; assim, deu-se provimento ao agravo interno para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S.A. (CAIXA); Agravado: VOLNEI DA SILVA MUNIZ; Agravada: IVETE APARECIDA DE ALMEIDA; Agravado: ADEMIR CAVALHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (julgamento Virtual): Agravo Interno Provido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Ao Cumprimento Provisório De Sentença, Coisa Julgada, Multa Decendial, Art. 412 Do Código Civil, Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 283 STF
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Ao Cumprimento Provisório De Sentença Coisa Julgada Multa Decendial Art. 412 Do Código Civil +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAIXA SEGURADORA S.A. (CAIXA)

Agravante

VOLNEI DA SILVA MUNIZ

Agravado

IVETE APARECIDA DE ALMEIDA

Agravada

ADEMIR CAVALHEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (julgamento Virtual): Agravo Interno Provido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 412 do Código Civil
  2. 2 Existência de coisa julgada sobre metodologia de cálculo da multa decendial
  3. 3 Ausência de prequestionamento e aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 283 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a tese de violação do art. 412 do CC não enfrentou o fundamento central do acórdão recorrido — a existência de coisa julgada sobre a metodologia de cálculo da multa decendial — razão pela qual se aplicaram, por analogia, as Súmulas n. 283 e n. 282 do STF, impedindo o conhecimento do recurso; assim, deu-se provimento ao agravo interno para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial.