AREsp 2705844 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a recorrente não particularizou os dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), e porque a alteração da conclusão do tribunal de origem sobre a embriaguez do segurado e a responsabilidade da seguradora exigiria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: TORRESCAR TRANSPORTES E TURISMO LTDA.; Denunciada / Seguradora: Mapfre; Recorrido / Segurado: CECILIO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Embriaguez, Responsabilidade Civil, Denunciação À Lide, Prova Do Bafômetro
Processual Civil Direito Civil Direito Do Seguro Agravo Interno Súmula 284/stf Súmula 7/stj Embriaguez Responsabilidade Civil +2 more

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Parties

TORRESCAR TRANSPORTES E TURISMO LTDA.

Agravante

Mapfre

Denunciada / Seguradora

CECILIO GOMES

Recorrido / Segurado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de particularização do dispositivo legal invocado (Súmula 284/STF)
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Comprovação da embriaguez por teste do bafômetro e suas consequências para a cobertura securitária

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a recorrente não particularizou os dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), e porque a alteração da conclusão do tribunal de origem sobre a embriaguez do segurado e a responsabilidade da seguradora exigiria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ.