AREsp 2782724 - ACORDAO

AREsp 2782724 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento que levou à inadmissão do recurso especial (fundamento baseado na Súmula 7/STJ), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; igualmente, o pedido de aplicação de multa não foi acolhido por não se demonstrar evidente caráter protelatório do recurso.

Parties
Agravante: DEPP FASHION CAMPO GRANDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Aplicação De Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC, Gratuidade De Justiça
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Aplicação De Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC Gratuidade De Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DEPP FASHION CAMPO GRANDE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Pedido de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não é automático

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento que levou à inadmissão do recurso especial (fundamento baseado na Súmula 7/STJ), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; igualmente, o pedido de aplicação de multa não foi acolhido por não se demonstrar evidente caráter protelatório do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Pedido de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC rejeitado.