AREsp 2523597 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica do fundamento relativo à incidência da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, em observância ao princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica do fundamento relativo à incidência da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, em observância ao princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido