AREsp 2780600 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, que inviabiliza agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: J MANSUR PECUÁRIA E PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relatoria; Julgamento Não Conhecido (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º Do NCPC
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º Do NCPC

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Parties

J MANSUR PECUÁRIA E PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relatoria; Julgamento Não Conhecido (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 aplicação do art. 1.021, § 1º, do NCPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, que inviabiliza agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.