AREsp 2745674 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente e de forma fundamentada os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo por analogia a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; tampouco afastou a incidência das Súmulas n. 5, 7 e 211 do STJ.

Parties: Agravante: RIMUS CONSTRUTORA LTDA. e outros; Agravada: Seguradora (agravada)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 March 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Incidência De Súmulas Do STJ, Prequestionamento, Art. 1.021, § 1º Do CPC

Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Incidência De Súmulas Do STJ Prequestionamento Art. 1.021, § 1º Do CPC

Case Brief

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Parties

RIMUS CONSTRUTORA LTDA. e outros

Agravante

Seguradora (agravada)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
2 aplicação da Súmula n. 182 do STJ por analogia
3 incidência das Súmulas n. 5, 7 e 211 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo interno.
Mantém-se a decisão monocrática anterior, por não haver motivos para sua alteração.