AREsp 2731580 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (UNIMED); Decisão Agravada: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relatoria; Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, Do NCPC, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Art. 1.021, § 1º, Do NCPC Princípio Da Dialeticidade

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Parties

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (UNIMED)

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relatoria; Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do NCPC ao agravo interno
  3. 3 ônus da parte agravante de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.