AREsp 2760974 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não rebateu, entre outros, a incidência das Súmulas n. 7 e 83/STJ), aplica-se a Súmula n. 182/STJ, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, de modo que não se conhece do agravo interno, sendo este provido negativamente (negado provimento).

Parties
Agravante: GRUPO ENERGIA DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravointerno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula N. 182/stj, Súmulas N. 7 E 83/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula N. 182/stj Súmulas N. 7 E 83/stj

Case Brief

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Parties

GRUPO ENERGIA DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravointerno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não rebateu, entre outros, a incidência das Súmulas n. 7 e 83/STJ), aplica-se a Súmula n. 182/STJ, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, de modo que não se conhece do agravo interno, sendo este provido negativamente (negado provimento).

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.