AREsp 2617069 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque não se demonstrou violação ao art. 1.022 do CPC, o pedido de gratuidade é prejudicado pelo recolhimento de custas (não retroage) e o Tribunal de origem fundamentou de forma adequada a conclusão sobre a abusividade dos juros, havendo discrepância significativa entre a taxa pactuada (85,84%) e a taxa média de mercado (25,74%), de modo que encaminharia ao reexame do contrato e das provas, providência vedada por força das Súmulas n. 5 e 7/STJ; aplica-se também a Súmula n. 83/STJ quanto à limitação à taxa média de mercado como parâmetro.

Parties
Agravante: PORTOCRED S. A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Justiça Gratuita, Liquidação Extrajudicial, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Agravo Interno Justiça Gratuita Liquidação Extrajudicial Súmulas 5, 7 E 83/stj Juros Remuneratórios +1 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S. A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 suspensão do feito em razão de liquidação extrajudicial
  2. 2 compatibilidade do pagamento de custas com pedido de justiça gratuita
  3. 3 possibilidade de revisão judicial de taxas de juros remuneratórios em contratos regidos pelo CDC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque não se demonstrou violação ao art. 1.022 do CPC, o pedido de gratuidade é prejudicado pelo recolhimento de custas (não retroage) e o Tribunal de origem fundamentou de forma adequada a conclusão sobre a abusividade dos juros, havendo discrepância significativa entre a taxa pactuada (85,84%) e a taxa média de mercado (25,74%), de modo que encaminharia ao reexame do contrato e das provas, providência vedada por força das Súmulas n. 5 e 7/STJ; aplica-se também a Súmula n. 83/STJ quanto à limitação à taxa média de mercado como parâmetro.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada