AREsp 2759958 - ACORDAO

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Mantida a decisão agravada e negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, ao analisar o conjunto fático-probatório, concluiu pela abusividade dos juros diante de significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média do mercado; para afastar tal conclusão seria necessário reexame do contrato e das provas (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ), e o prequestionamento da tese relativa à necessidade de perícia contábil não foi demonstrado nos termos exigidos (Súmula 211/STJ e art. 1.022 do CPC).

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Terceira Turma, 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj, Perícia Contábil, Taxa Média De Mercado (bacen), Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato Bancário, Prequestionamento
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Agravo Interno Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 211/stj +5 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Terceira Turma, 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 Limitação da taxa pactuada à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada e negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, ao analisar o conjunto fático-probatório, concluiu pela abusividade dos juros diante de significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média do mercado; para afastar tal conclusão seria necessário reexame do contrato e das provas (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ), e o prequestionamento da tese relativa à necessidade de perícia contábil não foi demonstrado nos termos exigidos (Súmula 211/STJ e art. 1.022 do CPC).

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Mantém a decisão agravada em sua integralidade