AREsp 2372808 - DECISAO

AREsp 2372808 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem ao não apreciar devidamente matérias suscitadas nos embargos de declaração (violação do art. 1.022 do CPC/2015), o STJ, por juízo de retratação com fundamento no art. 259, §6º, do RISTJ, conheceu do agravo interno e deu provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com enfrentamento das questões apontadas.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Retratação: Agravo Conhecido E Provido Para Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Agravo interno conhecido para dar provimento ao recurso especial, reconhecida a omissão do Tribunal de origem e determinada a devolução dos autos àquela Corte para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão, Responsabilidade Civil Do Estado, Ação Civil Pública, Litisconsórcio Necessário, Domínio Privado
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Agravo Interno Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão Responsabilidade Civil Do Estado +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Retratação: Agravo Conhecido E Provido Para Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 284/STF, 7 e 211/STJ
  2. 2 omissão do Tribunal de origem quanto aos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 responsabilidade do Município por obras em área de domínio privado

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem ao não apreciar devidamente matérias suscitadas nos embargos de declaração (violação do art. 1.022 do CPC/2015), o STJ, por juízo de retratação com fundamento no art. 259, §6º, do RISTJ, conheceu do agravo interno e deu provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com enfrentamento das questões apontadas.

Court Disposition

Agravo interno conhecido para dar provimento ao recurso especial, reconhecida a omissão do Tribunal de origem e determinada a devolução dos autos àquela Corte para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração, enfrentando as questões suscitadas pela parte embargante
  • Publique-se