AREsp 2289021 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos pontos apontados; além disso, o enfrentamento das cláusulas contratuais exigiria reexame do contexto fático-probatório e reinterpretação contratual, circunstâncias impedidas no recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Contrato Administrativo, Cláusulas Contratuais, Arbitragem, Art. 1.022 Do CPC, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Contrato Administrativo Cláusulas Contratuais Arbitragem Art. 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 4º, § 2º da Lei 9.307/1996
  3. 3 validade de cláusula compromissória que submete 'todo e qualquer litígio'

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos pontos apontados; além disso, o enfrentamento das cláusulas contratuais exigiria reexame do contexto fático-probatório e reinterpretação contratual, circunstâncias impedidas no recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.