AREsp 2755709 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC e ao art. 932, III, sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ, de modo que não se aprecia o mérito das alegadas nulidades ou erros materiais nem se reexamina matéria fática vedada pela Súmula 7.

Parties
Agravante: NADIM ABRÃO ANDRAUS; Agravante: outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

NADIM ABRÃO ANDRAUS

Agravante

outra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 observância do art. 1.021, § 1º, do CPC e do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC e ao art. 932, III, sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ, de modo que não se aprecia o mérito das alegadas nulidades ou erros materiais nem se reexamina matéria fática vedada pela Súmula 7.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por unanimidade

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Incidência da Súmula n. 182 do STJ