REsp 2163809 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não apresentou argumentação específica sobre como o acórdão violou o dispositivo de lei federal indicado (art. 9º do CPC), atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; além disso, súmulas do STJ não se enquadram no conceito de lei federal para fins do art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 85/stj, Art. 9º Do CPC, Art. 105, Inciso III, Alínea a, Da Constituição Federal, Inadmissibilidade Por Ausência De Fundamentação, Conceito Estrito De Lei Federal
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 85/stj Art. 9º Do CPC +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTONIO CARLOS DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por não demonstrar como dispositivo legal foi violado
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF
  3. 3 inadequação de apontar súmula do STJ como lei federal para fins do art. 105, III, a, da CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não apresentou argumentação específica sobre como o acórdão violou o dispositivo de lei federal indicado (art. 9º do CPC), atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; além disso, súmulas do STJ não se enquadram no conceito de lei federal para fins do art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.