AREsp 2721061 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou o dispositivo infraconstitucional supostamente objeto de dissídio jurisprudencial, não atendendo aos requisitos formais exigidos para o conhecimento do recurso especial, o que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF e a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: THAYNARA MICHELLY MARTINS RECH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão mantida.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Dano Moral, Extravio De Bagagem, Atraso De Voo, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284 STF
Processual Civil Responsabilidade Civil Agravo Interno Recurso Especial Dano Moral Extravio De Bagagem Atraso De Voo Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

THAYNARA MICHELLY MARTINS RECH

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284 do STF por ausência de indicação do dispositivo infraconstitucional objeto de dissídio jurisprudencial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação do dispositivo legal e de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas e aplicação de súmulas do STJ quando ausentes requisitos formais do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou o dispositivo infraconstitucional supostamente objeto de dissídio jurisprudencial, não atendendo aos requisitos formais exigidos para o conhecimento do recurso especial, o que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF e a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula n. 284/STF (aplicada por analogia)