AREsp 2170494 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque, tendo o recurso especial sido negado na origem com fundamento em tese firmada no âmbito dos recursos repetitivos (arts. 1.030 e 1.040, I, do CPC), o único meio adequado de impugnação seria o agravo interno perante o tribunal de origem, tornando-se incabível a interposição de novo recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: JORGE FUMIO VATANABE; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade, Art. 1.030, I, B, Art. 1.040, Art. 1.021, §4º, Art. 489, Inciso II, §3º, Multas Processuais
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Art. 1.030, I, B Art. 1.040, I +4 more

Case Brief

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Parties

JORGE FUMIO VATANABE

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de novo recurso especial contra acórdão proferido em agravo interno que confirmou denegação de seguimento com base em tese repetitiva
  2. 2 Inadmissibilidade de novo recurso especial quando o seguimento do recurso especial foi negado na origem com base em art. 1.030, I, b ou art. 1.040, I do CPC
  3. 3 Competência do tribunal de origem para adequar o caso à tese firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque, tendo o recurso especial sido negado na origem com fundamento em tese firmada no âmbito dos recursos repetitivos (arts. 1.030 e 1.040, I, do CPC), o único meio adequado de impugnação seria o agravo interno perante o tribunal de origem, tornando-se incabível a interposição de novo recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno