AREsp 2782271 - ACORDAO

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Mantida a decisão agravada porque o Tribunal de origem concluiu pela significativa e injustificável discrepância entre a taxa pactuada (14,50% ao mês) e a taxa média de mercado para operações da mesma espécie (6,03%), reconhecendo desvantagem excessiva ao consumidor; inverter essa conclusão demandaria reexame do contrato e do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, a alegação sobre a necessidade de perícia contábil não foi debatida no acórdão recorrido e não houve alegação de violação do art. 1.022 do CPC para fins de prequestionamento ficto, tornando aplicável a Súmula n. 211/STJ; por esses motivos, o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Taxa De Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmulas 5, 7, 83 E 211 Do STJ, Prequestionamento
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Taxa De Juros Remuneratórios Abusividade +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão judicial das taxas de juros remuneratórios em contratos regidos pelo CDC
  2. 2 Uso da taxa média do mercado (BACEN) como parâmetro para aferir abusividade
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ vedando reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque o Tribunal de origem concluiu pela significativa e injustificável discrepância entre a taxa pactuada (14,50% ao mês) e a taxa média de mercado para operações da mesma espécie (6,03%), reconhecendo desvantagem excessiva ao consumidor; inverter essa conclusão demandaria reexame do contrato e do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, a alegação sobre a necessidade de perícia contábil não foi debatida no acórdão recorrido e não houve alegação de violação do art. 1.022 do CPC para fins de prequestionamento ficto, tornando aplicável a Súmula n. 211/STJ; por esses motivos, o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.