AREsp 2726051 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em desacordo com o art. 932, III, do NCPC, de modo que não se demonstrou o equívoco da decisão agravada e não se mostrou viável o recurso especial; assim manteve-se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: CHARLON ROGERIO MINTE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Art. 932, III, Do NCPC, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Art. 932, Iii, Do NCPC Princípio Da Dialeticidade Preclusão

Case Brief

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Parties

CHARLON ROGERIO MINTE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do NCPC
  3. 3 impossibilidade de conhecer agravo em recurso especial quando não impugnados todos os fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em desacordo com o art. 932, III, do NCPC, de modo que não se demonstrou o equívoco da decisão agravada e não se mostrou viável o recurso especial; assim manteve-se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial